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CPP - Art. 449 - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

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por: Conteúdo Jurídico

Art. 449 - Não poderá servir o jurado que:

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.’ (NR)

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 449 - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 ago 2007, 10:35. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3586/cpp-art-449-da-composicao-do-tribunal-do-juri-e-da-formacao-do-conselho-de-sentenca. Acesso em: 26 nov 2024.

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